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Nome social estará na nova Carteira de Identidade

Informação ocorrerá mediante requerimento escrito, sem prejuízo à identificação do registro civil no verso do documento

nomesocialO uso do nome social – em que a pessoa transexual ou travesti usa a identificação em que é reconhecida – estará incluído na nova Carteira de Identidade, desde que a pedido da parte interessada. A confirmação está no Decreto N° 9.278, de 5 de fevereiro, que regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983 (link is external), e que estabelece os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal. A previsão é que o documento esteja disponível a partir de julho deste ano.

O nome social será incluído mediante requerimento escrito, sem prejuízo da menção à identificação do registro civil no verso da Carteira de Identidade. Não haverá exigência de documentação comprobatória da nova identificação e, caso a pessoa queira posteriormente excluir o nome social, poderá fazer por meio de requerimento por escrito. A identificação no novo documento de identidade estará com a expressão “nome social”.
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